O governo federal, por meio de ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, oficializou a nomeação de Giovanna Castro Lemos Mayer para integrar o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto de 2026. Giovanna ocupará o cargo de juíza titular na corte eleitoral paraibana, assumindo a vaga aberta após o encerramento do segundo mandato de Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho.
A resolução presidencial está fundamentada nas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especificamente nos artigos 84, 120 e 121. O processo de escolha e nomeação tramitou sob a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão responsável por analisar os requisitos formais e a idoneidade dos indicados para tribunais de âmbito federal e regional. A indicação para o tribunal reforça a composição da corte paraibana para o próximo biênio, assegurando a continuidade dos trabalhos jurisdicionais e administrativos da justiça eleitoral no Estado.
O papel do Tribunal Regional Eleitoral
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da Justiça Eleitoral brasileira responsáveis pelo gerenciamento de eleições em nível estadual. Cabe a essas instituições, como o TRE-PB, a organização dos pleitos, o julgamento de recursos em processos eleitorais e a fiscalização de contas de candidatos e partidos políticos. A composição dos TREs é híbrida, contando com desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes de Direito, juízes federais e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo presidente da República.
No caso da vaga preenchida por Giovanna Castro Lemos Mayer, a nomeação segue o rito previsto para a classe dos juristas (advogados). Geralmente, o Tribunal de Justiça do estado elabora uma lista tríplice que é enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para homologação e posterior remessa à Presidência da República, que detém a palavra final sobre a escolha. Esse modelo de composição busca garantir a pluralidade de visões jurídicas dentro das cortes eleitorais, integrando profissionais que não pertencem à magistratura de carreira, mas que possuem reconhecida experiência no direito eleitoral e constitucional.
Processo administrativo e base legal
O decreto cita o Processo 00333.001444/2026-48, que correu internamente no ministério. A base legal utilizada, o artigo 120 da Constituição, define que haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal. O parágrafo 1º do referido artigo detalha que dois juízes serão nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
O mandato de um juiz em um tribunal regional tem duração de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva por igual período. O término do segundo mandato de Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, mencionado no texto oficial, marca o limite temporal máximo permitido para a permanência de um jurista na mesma vaga, o que gerou a necessidade da nova nomeação assinada por Lula. O documento também conta com a assinatura do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
Transparência e governança
As nomeações para as cortes eleitorais são momentos de relevância para a governança democrática, uma vez que os juízes titulares participam de decisões críticas sobre a legitimidade dos mandatos políticos e a conformidade das campanhas com a legislação vigente. O governo federal mantém o padrão de publicação dessas movimentações no DOU para garantir a transparência pública, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem as mudanças nos quadros do Poder Judiciário.
A nova juíza titular deverá tomar posse perante o pleno do tribunal em João Pessoa, em data a ser definida pela presidência do órgão estadual. A partir da posse, Giovanna passa a atuar nos julgamentos e na administração das regras eleitorais que regerão as próximas janelas de votação no estado da Paraíba.
O Tempo