O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu o placar de 4 votos a 1 contra a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques divergiram do relator do caso, ministro André Mendonça, durante julgamento nesta quinta-feira (26).
Os 10 ministros da Corte decidem, em sessão no plenário físico, se referendam ou derrubam a decisão de Mendonça que manteve a continuidade dos trabalhos da comissão. São necessários 6 votos para formar maioria.
Durante o voto, Mendonça se manifestou pela prorrogação dos trabalhos por até 60 dias. Ele também criticou a criação de entraves ao funcionamento de comissões parlamentares de inquérito, que, segundo afirmou, podem levar ao esgotamento dos prazos sem a devida apuração dos fatos.
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“É como se nós autorizássemos a instalação, a minoria consegue a instalação, mas na composição dos membros a minoria não tem a mesma forma. Então, criam-se obstáculos de leitura, aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo”, disse.
O ministro também defendeu o direito das minorias no Congresso e afirmou que os requisitos para a prorrogação da CPMI foram cumpridos.
“Entendo que condicionar a prorrogação dos trabalhos da CPI à deliberação do presidente da Casa legislativa é o mesmo que, por via indireta, mas mais sutil, subtrair da minoria qualificada um dos instrumentos mais eficazes para concretização dos direitos da minoria”, declarou.
Ele argumentou ainda que o mesmo entendimento jurídico aplicado à instalação das CPIs deve valer para sua prorrogação. “Se é válido para instalar, é válido para prorrogar”, afirmou
Entenda o caso
Mendonça definiu na segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leia o requerimento de prorrogação da comissão. Essa etapa viabiliza a continuação do colegiado, que inicialmente será encerrado no sábado (28). O ministro atendeu o pedido da cúpula da CPMI e deu prazo de 48 horas para que o Congresso cumpra a medida.
Cerca de uma hora antes do início do julgamento, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), se antecipou ao Supremo e anunciou a prorrogação da comissão.
Viana argumenta que o prazo dado a Alcolumbre para pautar o requerimento venceu às 10h18, considerando o horário de envio do e-mail do Supremo ao Senado. A oposição discorda e diz que não reconhece nenhuma votação realizada antes das 18h20.
A decisão de Viana foi tomada para marcar posição e tem um caráter quase simbólico, por ficar a mercê da decisão do Supremo. Uma esperança, porém, é que algum ministro peça vista do processo e suspenda a análise. Com isso, ficaria valendo a extensão determinada pelo presidente da CPMI.
Se os ministros do STF derrubarem a decisão de André Mendonça, o encerramento da comissão será mantido para o sábado. Nesse cenário, segundo Gaspar, a leitura do relatório será feita amanhã (27). O relator afirmou que o documento tem mais de 5 mil páginas e inclui um conjunto probatório com mais de 227 indiciamentos.
SBT News