A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de empreendedores e flexibiliza as regras para contratação de funcionários. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
Atualmente, o limite de faturamento anual para quem atua como MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece inalterado desde 2016. Pelo texto aprovado, o teto será elevado gradualmente, passando para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança pretende beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o Brasil, incluindo trabalhadores autônomos e comerciantes da Paraíba, que poderão ampliar seus negócios sem precisar mudar imediatamente de categoria tributária.
Perdão de dívidas para quase 3 milhões de MEIs
Outro ponto importante da proposta é o perdão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão.
O texto também estabelece que os beneficiários deverão desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos, sem a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida busca oferecer condições para que pequenos empresários recuperem sua capacidade financeira.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, destacou o parlamentar.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados por um MEI, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Entretanto, a nova regra de contratação será aplicada exclusivamente às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.
O que muda para os microempreendedores?
Com a aprovação do projeto na Câmara, as principais mudanças previstas são:
- Faturamento anual: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Perdão de dívidas: possibilidade de cancelamento integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Contratação: autorização para até dois empregados nas atividades rurais contempladas pela proposta.
- Regularização: exigência de pagamento em dia das contribuições durante seis meses para manter o benefício do perdão das dívidas.
Projeto ainda precisa passar pelo Senado
Apesar da aprovação expressiva na Câmara dos Deputados, as novas regras ainda não estão em vigor.
O texto será encaminhado ao Senado Federal e, caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
A expectativa é que as medidas contribuam para a formalização de pequenos negócios, o fortalecimento do empreendedorismo e a geração de empregos em todo o país.