A Justiça de Alagoas condenou nesta sexta-feira (9) a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) a indenizar em R$ 50 mil o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL). O juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió, considerou que a parlamentar ultrapassou os limites da imunidade parlamentar ao atribuir ao deputado a prática de estupro sem apresentar elementos que sustentassem a acusação. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
Para o magistrado, a proteção constitucional assegura aos parlamentares liberdade para fiscalizar agentes públicos, formular críticas e denunciar irregularidades, mas não afasta automaticamente a responsabilidade por acusações de crimes sem respaldo probatório. “A imunidade parlamentar existe para garantir a independência do mandato, não para converter o parlamentar em pessoa juridicamente imune à responsabilidade”, afirmou o juiz.
A ação foi apresentada por Gaspar após declarações de Soraya em uma entrevista coletiva concedida ao lado do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), durante os trabalhos da CPMI do INSS, da qual o deputado alagoano foi relator. Gaspar sustentou que a acusação era falsa e que sua divulgação atingiu sua honra e reputação.
Na defesa, Soraya argumentou que suas manifestações estavam relacionadas ao exercício do mandato, à fiscalização de agentes públicos e ao combate à violência contra mulheres. Também negou ter agido com a intenção de prejudicar a imagem de Gaspar.
O juiz não acolheu os argumentos. Segundo a sentença, declarações feitas fora do recinto legislativo, inclusive em entrevistas e redes sociais, podem ser protegidas pela imunidade parlamentar quando relacionadas ao exercício do mandato. No caso, porém, ele entendeu que a acusação ultrapassou os limites da crítica política e não apresentou suporte factual suficiente.
Arquivamento no Supremo
A sentença também levou em conta uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou na última terça-feira (6) o arquivamento de uma representação encaminhada pela Polícia Federal para apurar as acusações contra Gaspar.
Gilmar acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República após diligências preliminares que, segundo a decisão citada pelo juiz alagoano, não conseguiram confirmar os fatos narrados nem identificar com segurança as pessoas envolvidas.
O magistrado fez uma ressalva: o arquivamento não significa uma declaração definitiva de que os fatos não ocorreram e não impede a retomada da apuração caso surjam novas provas. Para o julgamento da ação civil, considerou relevante que as diligências não tenham encontrado elementos capazes de dar sustentação às acusações públicas.
No processo, Gaspar também se submeteu a um exame de DNA determinado pela Justiça alagoana. O procedimento permitiu a obtenção de seu perfil genético, apto a futuras comparações. O laudo, porém, não comprovou nem descartou a ocorrência do crime investigado.
Danos à reputação
Ao reconhecer o direito à indenização, o juiz considerou a gravidade da acusação, sua divulgação pública e os possíveis efeitos sobre a credibilidade de Gaspar, que exerceu funções no Ministério Público e na segurança pública de Alagoas antes de chegar ao Congresso.
“A imputação factual de crime grave, desprovida de substrato probatório suficiente e amplamente divulgada, caracteriza abuso do direito de manifestação”, escreveu o magistrado.
Além da indenização de R$ 50 mil, sujeita à atualização, Soraya foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A sentença pode ser contestada no Tribunal de Justiça de Alagoas. A senadora tentou, sem sucesso, a reeleição este ano. Seu mandato se encerra em 31 de janeiro de 2027.
Leia a íntegra da decisão do juiz
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