A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a destinação de pelo menos 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida para o financiamento de moradias destinadas às famílias de menor renda do país.
A proposta estabelece que os recursos sejam direcionados para famílias com renda mensal de até R$ 1.800, valor que corresponde à Faixa 1 do programa habitacional. O texto original previa o limite de R$ 1.600, mas foi atualizado pelos deputados para adequação às regras atuais.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Paulo Guedes, que destacou a importância do investimento público na habitação popular.
Segundo o parlamentar, o Estado brasileiro tem papel fundamental na garantia do acesso à moradia para as famílias mais vulneráveis. Ele argumentou que, quanto menor a renda familiar, maior é a necessidade de apoio governamental para assegurar condições dignas de habitação.
O projeto aprovado é o substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15, de autoria do Senado Federal. De acordo com o relator, a medida não gera novos impactos orçamentários, funcionando como uma diretriz para a distribuição dos recursos já destinados ao programa.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovada sem recurso para votação em plenário, seguirá para apreciação do Senado.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e posteriormente sancionado pela Presidência da República.
A iniciativa busca ampliar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda, fortalecendo a política habitacional voltada à população em situação de maior vulnerabilidade social.