Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei nº 14.383, que determina a disponibilização de cardápios na forma de pictogramas em bares e restaurantes no estado da Paraíba. A medida tem como objetivo ampliar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso a serviços de alimentação.
De autoria do deputado Gilbertinho (União), a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer imediatamente. O texto estabelece que os estabelecimentos devem oferecer cardápios impressos com pictogramas — símbolos e desenhos figurativos que representem de forma clara os itens disponíveis.
Segundo a lei, o uso desse formato busca facilitar a comunicação e tornar o ambiente mais acessível para pessoas com TEA, que podem ter dificuldades na leitura tradicional ou na interpretação de textos.
O documento também prevê que o Poder Executivo poderá definir critérios mínimos para a aplicação da norma e disponibilizar modelos padronizados de pictogramas em plataformas oficiais.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos inicialmente a advertência, com prazo para adequação. Persistindo a irregularidade, poderá ser aplicada multa entre 50 e 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa após sanção tácita, conforme previsto no regimento interno e na Constituição Estadual.