O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, por unanimidade, as contas anuais da Prefeitura de Lucena referentes ao exercício de 2022. A decisão foi tomada durante sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira (22), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira.
As contas analisadas dizem respeito à gestão do prefeito Leomax da Costa Bandeira e foram consideradas irregulares devido a diversas falhas apontadas pela Auditoria, as quais não foram devidamente corrigidas na defesa apresentada pelo gestor.
De acordo com o processo nº 03396/23, o relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, destacou uma série de irregularidades, entre elas o baixo índice de contribuições previdenciárias, o aumento no número de contratações temporárias, a realização de despesas não autorizadas e consideradas lesivas ao patrimônio público, além de déficit orçamentário. Também foi constatado o descumprimento da aplicação mínima de 25% dos recursos na área da educação, conforme determina a legislação.
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Apesar das irregularidades, não houve imputação de débito ao gestor, cabendo ainda a possibilidade de recurso.
A sessão marcou a 2536ª reunião ordinária do TCE, realizada de forma presencial e remota. Além do presidente, participaram da composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luiz Barbosa Diniz e o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Bradson Tibério de Luna Camêlo.