O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificou uma série de irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Cabedelo para aquisição de materiais elétricos destinados à manutenção da iluminação pública do município. O processo em questão é o nº 04299/25, referente ao Pregão Presencial nº 010/2023 e contratos subsequentes, que juntos somam mais de R$ 6,7 milhões.
O relatório, assinado pela auditora Ana C. F. V. Bandeira e sob relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, destaca falhas graves na condução do certame, na fiscalização dos contratos e na gestão dos materiais adquiridos.
Empresas e valores
Entre as empresas vencedoras do pregão, estão:
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- Center Luz Materiais Elétricos EIRELI – R$ 6.064.919,00
- GM Comércio e Serviço Ltda. – R$ 165.990,00
- JF Material de Construção Ltda. – R$ 457.198,50
- Oswaldo R. Agra de Souza Comércio e Serviços – R$ 22.176,00
No total, os contratos chegaram a R$ 6.710.283,50. Apenas a empresa Center Luz concentrou a maior parte do montante, com contratos que ultrapassam R$ 5 milhões.
Irregularidades apontadas
O relatório do TCE-PB apontou diversas inconsistências, entre elas:
- Ausência de portaria nomeando o pregoeiro e a equipe de apoio.
- Falta de justificativas técnicas para os quantitativos licitados.
- Pesquisa de preços restrita a poucos fornecedores, sem considerar preços de outros certames públicos.
- Inconsistências no controle do almoxarifado, sem software de gestão ou fichas manuais para entrada e saída de materiais.
- Notas fiscais ausentes ou não apresentadas, somando valores de R$ 78.174,60 e R$ 234.749,00.
- Almoxarifado em condições precárias, impossibilitando inventário confiável dos materiais adquiridos.
- Erro de fundamentação legal no 1º Termo Aditivo do Contrato nº 089/2024, que aumentou em R$ 1.010.120,00 o valor contratado sem justificativa adequada.
Diligência in loco
Durante inspeção realizada no dia 8 de julho de 2025, a auditoria constatou que os materiais supostamente recebidos não estavam devidamente registrados no almoxarifado da Secretaria de Infraestrutura. O local foi descrito como desorganizado e sem estrutura mínima para o armazenamento adequado.
Próximos passos
Diante das irregularidades, o TCE-PB determinou a notificação das autoridades responsáveis, incluindo o ex-prefeito Victor Hugo Peixoto Castelliano e o atual secretário de Infraestrutura, Jornandes de Araújo Medeiros, para que apresentem esclarecimentos e documentação comprobatória.