O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito passem a informar o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta é do deputado Beto Richa (PSDB-PR) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir mais transparência e segurança nas transações. Segundo o parlamentar, a descrição atual das compras nem sempre permite identificar claramente o local da compra, o que pode gerar dúvidas, erros ou até facilitar golpes.
De acordo com a proposta, caberá ao fornecedor responsável pela venda encaminhar as informações corretas à instituição financeira ou à intermediadora de pagamento. O projeto também considera prática irregular dificultar ou impedir o acesso do consumidor aos dados que comprovem a transação.
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Beto Richa afirma que a medida pode reduzir pedidos de estorno motivados pelo não reconhecimento de cobranças, além de estar alinhada às normas do Banco Central e reforçar a proteção ao consumidor.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.