O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que possuam, em seus quadros diretivos ou administrativos, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
A medida também veda a destinação de verbas públicas quando houver prestação de serviços ou fornecimento de bens por meio da contratação ou subcontratação de parentes. A proibição alcança cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares, além de assessores parlamentares vinculados direta ou indiretamente às indicações.
Segundo o ministro, a decisão tem como base a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo na administração pública, além de dispositivos da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa e caracteriza o favorecimento pessoal como ilegal.
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Flávio Dino destacou que reportagens recentes apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas por meio da destinação de emendas a entidades ligadas a familiares de políticos. Para o relator, essa prática “equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”.
O ministro também citou auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram incapacidade técnica e operacional de diversas ONGs, além de falhas recorrentes de transparência na aplicação dos recursos.
Em sua decisão, Dino ressaltou que não é compatível com o regime republicano que parlamentares transformem recursos públicos em “moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, ainda que por meio de interpostas pessoas ou estruturas artificiais de autonomia.
Além das restrições às emendas, o ministro determinou a abertura de prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU elaborem uma nota técnica conjunta sobre a execução de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A medida foi motivada por problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade, apontadas por auditorias, operações policiais e reportagens que envolvem a destinação de emendas aos dois órgãos.