O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe descontos automáticos de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (7).
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A medida proíbe descontos referentes às mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS e estabelece uma busca ativa aos beneficiários lesados por descontos indevidos. Além disso, define o ressarcimento do valor integral perdido.
A sanção de Lula ocorre em meio ao escândalo do INSS. Isso porque, antes, a legislação permitia desconto nas mensalidades pagas, desde que houvesse autorização do beneficiário. Agora, houve uma revogação desse item da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
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As investigações do caso, que envolveram a instauração de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), apuram um esquema complexo de descontos indevidos de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
Desde o seu início, em agosto, a CPMI aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas envolvidas nas fraudes. Entre os presos da Operação Sem Desconto da PF (Polícia Federal) estava o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o secretário executivo da Previdência de Lula, Adroaldo Portal.
Fraudes do INSS
Em abril deste ano, uma operação deflagrada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela PF mirou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.
Para garantir a devolução do dinheiro, o Governo Federal anunciou a realização de acordos de ressarcimento. É uma forma do beneficiário afetado pela fraude ter um reembolso sem precisar entrar na justiça.
CNN Brasil