O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou o empenho e a transferência de recursos federais ao município de Tenório, no estado da Paraíba, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 3.805, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 26 de dezembro de 2025.
De acordo com o ato, assinado pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, o valor destinado ao município é de R$ 30.000,00, que deverá ser utilizado em ações de resposta a situações emergenciais, conforme previsto no processo SEI nº 59052.037673/2025-19.
Os recursos serão repassados na modalidade de Transferência Obrigatória, obedecendo à legislação vigente e à classificação orçamentária definida pelo governo federal. O prazo para a execução das ações será de até 180 dias, contados a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União, considerando o caráter emergencial das iniciativas.
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A portaria também estabelece que os valores transferidos deverão ser utilizados exclusivamente para as ações descritas no ato normativo, sendo vedada qualquer outra destinação. Após a conclusão das ações, o município de Tenório deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, conforme determina o Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
A medida entra em vigor imediatamente e integra o conjunto de ações do governo federal voltadas ao fortalecimento da capacidade de resposta dos municípios diante de situações de emergência e desastres.