O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e apurar possíveis falhas na prestação de serviços de saúde pelo Município de Mari, especificamente quanto à disponibilização de acompanhamento psicológico a uma criança neuroatípica.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração de PA nº 215/4ª PJ – Sapé/2025, referente ao Procedimento Administrativo (Extrajudicial) nº 064.2025.001471, instaurado no dia 16 de dezembro de 2025, sob a responsabilidade da 4ª Promotoria de Justiça de Sapé.
Conforme o Ministério Público, a investigação tem como representante a senhora Severina Gonçalves Ramos, e como representada a Secretaria Municipal de Saúde de Mari. O objeto do procedimento é o acompanhamento do caso que aponta falha no serviço de saúde, especialmente no que se refere à oferta de atendimento psicológico à criança neuroatípica, conforme relatado pela parte reclamante.
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A promotora de Justiça Simone Duarte Doca ressaltou que o Ministério Público possui atribuição constitucional para zelar pelo direito fundamental à saúde, bem como para promover a tutela de direitos individuais indisponíveis. Os fatos narrados indicam deficiência na atuação do poder público municipal, o que motivou a conversão da notícia de fato em procedimento administrativo, possibilitando o acompanhamento contínuo da situação.
Na portaria, o MPPB determinou a publicação do extrato do ato na imprensa oficial, o cumprimento integral das determinações já expedidas e a adoção das providências administrativas necessárias.
O procedimento segue em tramitação e tem como finalidade garantir que a Secretaria Municipal de Saúde de Mari adote as medidas cabíveis para assegurar o atendimento psicológico adequado à criança, em conformidade com a legislação vigente.