O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Sapé, instaurou Inquérito Civil Público para apurar denúncia contra o prefeito do município de Sobrado, Leo Martins, por suposto abuso de poder e subtração de salários dos profissionais da educação.
A investigação tem como foco a sanção do Projeto de Lei nº 16/2024, que trata da jornada de trabalho dos professores da educação infantil, do ensino fundamental (anos iniciais e finais), da educação especial e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Segundo o Ministério Público, a lei previa inicialmente vigência a partir de 1º de novembro de 2024, mas o prefeito teria alterado a data para 1º de janeiro de 2025, sem o devido processo legislativo.
De acordo com o objeto da denúncia, a modificação ocorreu após a lei já estar sancionada e em vigor, o que pode caracterizar ato ilegal, além de possível prejuízo financeiro à categoria do magistério, uma vez que a mudança teria adiado a implementação da nova carga horária e seus efeitos remuneratórios.
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A Lei Municipal nº 411/2024 estabelece jornada semanal de 30 horas, sendo dois terços destinados às atividades em sala de aula e um terço reservado para atividades extraclasse, como planejamento pedagógico, avaliação, formação continuada e articulação com a comunidade escolar.
O Procedimento Preparatório instaurado pelo MPPB foi convertido em Inquérito Civil devido ao esgotamento do prazo inicial e à necessidade de aprofundar a apuração dos fatos. Segundo o promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres, a complexidade do caso e o material já reunido justificam a continuidade das investigações.
Como primeira diligência, a Promotoria determinou que a Secretaria de Educação de Sobrado seja oficiada para informar quando a nova jornada foi implementada, como funcionava a carga horária dos professores antes da lei, e se houve questionamentos da categoria ou prejuízo financeiro em razão da mudança da vigência legal.
O prazo para resposta é de 15 dias. O Ministério Público seguirá com as investigações para verificar a legalidade dos atos e a eventual adoção das medidas cabíveis.