A Câmara dos Deputados cassou, nesta quinta-feira (18), o mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), após decisão da Mesa Diretora da Casa. A medida foi tomada em razão do descumprimento do número mínimo de presenças exigido nas sessões deliberativas.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a cassação ocorreu porque o deputado deixou de comparecer, na atual sessão legislativa, a pelo menos um terço das sessões deliberativas da Câmara. A decisão tem como base o artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição Federal, que prevê a perda de mandato por faltas injustificadas.
Já o deputado Delegado Ramagem também teve o mandato cassado com fundamento no mesmo dispositivo constitucional. Segundo a Mesa Diretora, o parlamentar deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, a um terço das sessões deliberativas, o que configura a infração às regras de frequência.
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Com a decisão, a Câmara dos Deputados reforça o cumprimento das normas constitucionais que regem o exercício do mandato parlamentar e a obrigatoriedade da participação dos deputados nas atividades legislativas.
RotaPB