O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz as penas de condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção da Presidência da República.
Conhecido como PL da dosimetria (PL 2.162/2023), o projeto foi alvo de intensos debates tanto no Plenário quanto anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um dos principais pontos de controvérsia dizia respeito à possibilidade de a redução de penas alcançar condenados por outros crimes graves, como integrantes de organizações criminosas ou autores de delitos contra a administração pública.
Durante a tramitação no Senado, o relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a aplicação da redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Apesar das críticas de parte dos parlamentares, a alteração foi considerada de redação, e não de mérito, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
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Para Esperidião Amin, o projeto tem como objetivo corrigir distorções nas condenações relacionadas aos atos antidemocráticos. Segundo o relator, a proposta representa um primeiro passo em direção a uma eventual anistia e busca reduzir tensões políticas. Ele afirmou que há um entendimento de que as penas aplicadas foram excessivamente severas e negou que o texto represente uma “blindagem ampla” para outros tipos de crimes.
Na prática, o projeto prevê a redução da pena final de condenados que receberam múltiplos enquadramentos criminais dentro do mesmo contexto dos atos golpistas, inclusive em processos já julgados ou ainda em andamento relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. Entre os beneficiados pode estar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 27 anos de prisão.
Há divergências sobre o impacto concreto da medida no caso do ex-presidente. De acordo com o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (SD-SP), a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado, caso o projeto seja sancionado.
O texto também estabelece critérios específicos para crimes cometidos em contexto de multidão. Nesses casos, condenados que não tenham financiado ou liderado as ações poderão ter a pena reduzida de um terço a dois terços, diferenciando participantes sem protagonismo de organizadores ou financiadores dos atos antidemocráticos.
Além disso, o projeto altera a Lei de Execução Penal ao modificar as regras de progressão de regime. Pela proposta, o cumprimento de 16% da pena em regime fechado passa a ser a regra geral, independentemente de o crime envolver ou não violência ou grave ameaça. Para reincidentes, o percentual exigido será de 20%. Atualmente, a legislação prevê o cumprimento de 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.
Outro ponto previsto é a ampliação da remição de pena. Com a mudança, pessoas em prisão domiciliar poderão reduzir o tempo de condenação também por meio do trabalho, e não apenas pelo estudo, como ocorre hoje.
O projeto detalha ainda os percentuais de progressão de pena para diferentes tipos de crimes, incluindo crimes violentos, hediondos, feminicídio e envolvimento com milícias ou organizações criminosas, mantendo percentuais mais elevados para essas condutas.
Com a aprovação no Senado, o PL 2.162/2023 aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.