Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (3), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou as contas anuais do município de Riacho dos Cavalos, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi baseada no voto do conselheiro relator, Nominando Diniz Filho, que seguiu os apontamentos da Auditoria e do Ministério Público junto ao TCE.
As irregularidades que levaram à rejeição são graves e envolvem o descumprimento de obrigações fundamentais. A principal delas é o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias. De acordo com o processo nº 02661/24, o gestor municipal deixou de recolher ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) o valor de R$ 2.580.092,17 a título de obrigações patronais. O município recolheu apenas 33% do valor total estimado devido.
Além da questão previdenciária, o relator apontou o descumprimento do índice mínimo constitucional para aplicação em educação. A Constituição Federal estabelece que os municípios devem aplicar pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto, a prefeitura de Riacho dos Cavalos atingiu apenas 22,84% em 2023, ficando aquém do patamar legalmente exigido.
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Contudo, a decisão não é definitiva, cabendo ao gestor municipal interpor recurso para tentar reverter a rejeição perante o próprio Tribunal.