O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (4) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto, que serve de base para a elaboração do Orçamento do próximo ano, foi aprovado e segue para sanção do presidente da República. A tramitação, no entanto, foi marcada por críticas da oposição sobre atrasos e pela polêmica em torno dos recursos para as eleições municipais.
Um dos pontos centrais da LDO aprovada é o estabelecimento de um calendário para o pagamento das emendas parlamentares de execução obrigatória. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou que o Poder Executivo deverá pagar 65% do valor total dessas emendas até o fim do primeiro semestre de 2026. A regra abrange emendas individuais, de bancada e as destinadas a fundos de saúde e assistência social, além das chamadas “emendas pix” (transferências especiais).
Segundo Gervásio Maia, o objetivo é “assegurar a liberação dos recursos em um ano eleitoral”. A medida busca dar mais previsibilidade aos parlamentares na aplicação dos recursos em seus distritos.
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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), atacou a demora na votação da matéria, que pela Constituição deveria ter sido enviada ao Executivo em julho. “A LDO está sendo votada a toque de caixa hoje e, na próxima semana, votaremos o Orçamento. Isso não existe”, disse. Marinho criticou o que chamou de “improvisação” e “puxadinhos” do governo para “abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade”.
Outro alvo de críticas foi o volume de recursos para as eleições. O texto reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral em 2026. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou o montante como “absolutamente exagerado”. “É possível fazer campanha com ideias, causas, propostas (…) sem esses recursos cada vez mais vultosos, milionários”, afirmou. Uma tentativa do partido Novo de retirar o dispositivo foi derrotada.
O projeto estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB) para 2026, com margem de variação de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer contingenciamentos.
Entre as diversas diretrizes, destacam-se:
- Municípios: Dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para celebrar convênios.
- Emendas: Reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise técnica de emendas individuais por órgãos federais.
- “Emendas Pix”: Fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
- Rodovias: Autoriza a União a destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à logística.
- Despesas Irrestringíveis: Inclui Fundo Partidário e Eleitoral, além de pesquisas da Embrapa e defesa agropecuária, na lista de gastos que não podem ser contingenciados.
- Restrições Fiscais: Proíbe, em 2026, a criação de novos gastos tributários, de novas despesas obrigatórias ou de fundos para políticas públicas, exceto em caso de calamidade.
Ajuste na Meta Fiscal
Em complemento de voto apresentado no Plenário, o relator Gervásio Maia alterou a regra para cálculo do déficit primário. Pelo novo texto, não serão consideradas na meta despesas do Programa de Dispêndios Globais de empresas estatais até o limite de R$ 10 bilhões.
Com a aprovação, o foco do Congresso se volta agora à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que detalhará onde e como os recursos previstos na LDO serão efetivamente aplicados.