A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (16), decidiu pela irregularidade de pagamentos antecipados e despesas com serviços não executados por empresas encarregadas de reformas em escolas estaduais, impondo aos responsáveis débitos que, em conjunto, somam R$ 1.601.512,18. A decisão deu-se, à unanimidade, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do Processo de Inspeção Especial de Obras nº 15337/19, que trata da matéria.
O ex-secretário de Estado da Educação Aléssio Trindade de Barros deve restituir aos cofres públicos a importância de R$ 601.737,23, como entendeu o órgão fracionário do TCE, sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Também houve imputações ao presidente da Organização Social Insaúde Nelson Alves Lima (R$ 604.224,15) e a três construtoras: a RF Dutra Construções Eirele (R$ 40.415,78), a Torres Construções Ltda. (R$ 97.180,02) e a IG Construções e Serviços Eirele-ME (R$ 257.955,00). Todos têm, em fase de recurso, a oportunidade da comprovação documental desses gastos.
Na manhã desta quinta-feira, foram aprovadas as contas oriundas das Câmaras Municipais de Sousa (2022), Pombal (2022 e 2023), Caaporã, Vista Serrana, Igaracy, Catingueira, São Bentinho, Aguiar e Água Branca (2023), São Francisco, Tavares, Remígio, Mãe d’Água e São João do Tigre (2024). Excesso de remuneração do presidente e 13º salário recebido indevidamente pelos demais vereadores contribuíram para a desaprovação das contas de 2023 da Câmara Municipal de São José de Piranhas, com imputação de débitos variados. Cabe recurso.
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Também obtiveram a aprovação das suas contas anuais o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baía da Traição (exercício de 2022), o Instituto de Previdência de Nazarezinho e o de Patos (2023, em ambos os casos). O Instituto de Previdência do Município de Belém de Brejo do Cruz deve recorrer da decisão que desaprovou as contas de 2023 encaminhadas ao exame da 1ª Câmara do TCE.
TCE