O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta segunda-feira (29), um ofício circular a todos os prefeitos paraibanos, por meio do Portal do Gestor. O documento, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, chama atenção para a necessidade de reduzir as contratações temporárias e reforça a importância da realização de concursos públicos como forma de assegurar legalidade, eficiência e qualidade na gestão de pessoal.
De acordo com o TCE-PB, a prática recorrente de contratações por tempo determinado, sob justificativa de “excepcional interesse público”, tem sido utilizada de maneira irregular em muitos municípios, comprometendo os serviços à população e desrespeitando princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e eficiência. Auditorias realizadas pelo órgão constataram que, em diversas prefeituras, o número de servidores temporários supera o de efetivos, chegando a haver casos em que colaboradores permanecem há mais de dez anos nessas funções.
Para corrigir a distorção, o Plenário do Tribunal editou a Resolução Normativa RN TC 04/2024, que estabelece limite máximo de 30% de servidores temporários em relação ao quadro de efetivos. A medida busca equilibrar a gestão de pessoal e garantir respeito ao ordenamento jurídico.
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O TCE-PB também oferece a possibilidade de os municípios que estejam em desacordo firmarem um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, permitindo ajustes graduais sem comprometer a continuidade dos serviços administrativos e o atendimento à população.
O documento orienta ainda que os gestores elaborem planos de substituição progressiva de temporários por concursados, em conformidade com a legislação e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal reforça que o acompanhamento das despesas de pessoal é permanente e que o descumprimento das orientações pode resultar em sanções na análise das contas municipais.
O conselheiro Fábio Nogueira destacou que a iniciativa reafirma o compromisso do TCE-PB com a transparência e o fortalecimento do controle social:
“Nosso propósito é assegurar que as administrações municipais atuem em conformidade com a lei, promovendo concursos públicos e valorizando o servidor efetivo”.
O ofício circular já está disponível, na íntegra, no Portal do Gestor, canal oficial de comunicação do Tribunal com os municípios.