A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão terminativa, o Projeto de Lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta também aumenta a tributação das rendas mais altas e cria um programa de regularização de dívidas para contribuintes de baixa renda. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
O relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu a relatoria na semana passada e defendeu que a proposta é uma resposta à demora da Câmara em analisar o projeto do governo (PL 1.087/2025), que também trata da isenção. Segundo ele, a iniciativa busca “corrigir injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, ao mesmo tempo em que garante progressividade e responsabilidade fiscal.
O autor do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), celebrou a aprovação e destacou que o tema foi colocado como prioridade pela comissão.
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Principais mudanças
- Isenção ampliada: contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil (R$ 60 mil anuais) ficarão isentos. Hoje, o limite é de R$ 3.036.
- Redução parcial do IR: rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto proporcional.
- Novo imposto: criação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com alíquota de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil anuais.
- Tributação de lucros: distribuição de lucros superiores a R$ 50 mil mensais será tributada, assim como remessas ao exterior, com alíquota de 10%. Empresas do Simples ficam de fora.
- Deduções: limite da declaração simplificada sobe para R$ 17.640.
- Previdência complementar: contribuições para cobrir déficits de fundos de pensão não entram no limite de 12% da renda bruta.
Programa para baixa renda
O substitutivo também cria o Pert-Baixa Renda, que permitirá o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias para pessoas físicas com renda de até R$ 7.350 mensais. Quem ganha até R$ 5 mil terá condições integrais de adesão. O valor mínimo da parcela será de R$ 200.
Compensação a estados e municípios
Por emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), estados, municípios e o Distrito Federal terão compensação financeira caso percam arrecadação. A União será responsável pelo repasse, que será escalonado até 2035.
Próximos passos
A aprovação pela CAE ocorre na véspera da votação, marcada pela Câmara dos Deputados, do projeto do governo que também amplia a isenção do IR. A decisão dos senadores pressiona os deputados a avançar no tema.