O Governo da Paraíba sancionou, nesta quinta-feira (11), a Lei nº 13.869/2025, que proíbe a utilização de recursos públicos, diretos ou indiretos, para financiar shows, apresentações artísticas ou eventos que promovam a apologia ao crime organizado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entrou em vigor imediatamente.
De autoria do deputado Sargento Neto, a lei estabelece que qualquer manifestação artística que exalte, glorifique ou enalteça organizações criminosas, suas práticas ou símbolos estará proibida de receber apoio do Estado. A definição segue os parâmetros do artigo 287 do Código Penal Brasileiro.
Entre as penalidades previstas para o descumprimento da legislação estão:
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- devolução integral dos valores recebidos, com correção monetária;
- multa equivalente a 50% do valor total utilizado;
- responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e responsáveis pela contratação.
O texto também atribui ao Governo do Estado a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos, criar mecanismos de análise prévia dos projetos culturais e suspender imediatamente repasses que estejam em desacordo com a lei. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deverá acompanhar a execução da norma, garantindo maior controle sobre os investimentos públicos em eventos culturais.