A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O texto prevê ainda que o valor será reajustado anualmente, sempre em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que destacou a importância da atualização do limite. “A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, justificou.
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Segundo a Receita Federal, o número de microempreendedores individuais tem crescido de forma acelerada no país. Em 2018, eram 7,8 milhões. Já no início de 2025, o total chegou a 15,6 milhões. Estudo do Sebrae aponta que esses trabalhadores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada para votação no Plenário da Câmara.