A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados à compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
A nova regra entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e consta das emendas do Senado ao Projeto de Lei 2205/22 (antigo PL 4161/15), de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE). O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), e aprovado pelo Plenário.
Prazo de validade dos alimentos
O texto também estabelece normas para assegurar a qualidade da merenda escolar. Os alimentos adquiridos pelo PNAE deverão ser entregues com pelo menos metade do prazo de validade ainda disponível. A medida busca evitar o repasse de itens próximos ao vencimento para as escolas.
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A exigência, porém, não se aplica a produtos fornecidos pela agricultura familiar ou pelo empreendedor rural, geralmente comercializados in natura. Além disso, caberá aos conselhos de alimentação escolar zelar pela variabilidade dos alimentos e fiscalizar o cumprimento da nova regra.
Segundo Florentino Neto, a alteração fortalece a proteção aos estudantes. “Trata-se de medida alinhada às normas de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, que previne a distribuição de produtos inadequados ou com valor nutricional comprometido aos alunos”, afirmou.
Impacto na agricultura familiar
A ampliação do percentual mínimo de compras da agricultura familiar foi comemorada por parlamentares da base governista. Florentino Neto destacou que há capacidade produtiva suficiente para atender à nova demanda. “A elevação proposta é perfeitamente factível e não deverá representar prejuízo ou desabastecimento”, disse.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) avaliou que a medida fortalecerá a agricultura familiar e a política de alimentação saudável. Já Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que a proposta deve injetar cerca de R$ 1,5 bilhão a mais por ano nesse setor, favorecendo a economia das pequenas e médias cidades.
Na mesma linha, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu que a mudança garantirá alimentos mais saudáveis e estimulará a produção agroecológica local.
Divergência
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, criticou a obrigatoriedade da cota mínima de compras. Para ele, a medida pode comprometer a qualidade. “Se a qualidade for pior, tem de comprar de qualquer forma, porque a cota está estabelecida por lei. Isso é melhorar a merenda?”, questionou.
Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para a sanção do presidente da República.