O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou nesta quarta-feira (3) a Lei Felca, voltada à prevenção e combate à adultização de crianças no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e tem como objetivo garantir a preservação da infância, o desenvolvimento saudável e a proteção integral das crianças.
A Lei nº 13.861, de autoria dos deputados Sargento Neto e Delegado Wallber Virgolino, define adultização infantil como qualquer forma de exposição, estímulo ou incentivo para que crianças com menos de 12 anos assumam comportamentos, responsabilidades ou padrões próprios da vida adulta. Entre as práticas proibidas estão:
- Uso de vestimentas, acessórios ou maquiagens sexualizadas;
- Participação em conteúdos midiáticos, eventos ou publicidades com conotação erótica, sexual ou violenta;
- Exposição a linguagens, músicas, coreografias ou encenações inadequadas à faixa etária;
- Incentivo a padrões estéticos ou de consumo próprios de adultos;
- Estímulo a relacionamentos afetivo-sexuais fora do contexto saudável para crianças.
O texto da lei também determina que o Estado da Paraíba, em parceria com a sociedade civil, deve implementar políticas públicas, programas e campanhas permanentes de prevenção, incluindo:
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- Campanhas educativas para pais, responsáveis, escolas e meios de comunicação;
- Fiscalização de conteúdos e eventos destinados ao público infantil;
- Apoio a práticas culturais, esportivas e educacionais que promovam a infância;
- Capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, cultura e assistência social;
- Criação de canais de denúncia seguros para relatar casos de adultização infantil.
A lei ainda estabelece que veiculações publicitárias, eventos, programas televisivos e conteúdos digitais destinados a crianças devem respeitar a proteção integral e que a exploração da imagem infantil em contextos de adultização será passível de sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O governador poderá, ainda, firmar convênios e parcerias com órgãos federais, universidades, institutos de pesquisa e entidades da sociedade civil para fortalecer a execução das políticas de combate à adultização infantil.
A Lei Felca entra em vigor a partir desta quarta-feira, 3 de setembro de 2025.
Portal RotaPB