O Plenário do Senado pode apreciar nesta terça-feira (26), às 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera as regras sobre prazos de inelegibilidade de políticos impedidos de disputar eleições. A sessão deliberativa contará com quatro itens na pauta, entre eles a proposta apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto já esteve anteriormente na pauta do Plenário, no fim de 2024 e em março de 2025, mas as votações foram adiadas por falta de consenso entre líderes partidários.
Atualmente, a legislação determina que o político considerado inelegível fica impedido de disputar cargos eletivos durante o período original de seu mandato e por mais oito anos após o fim da legislatura.
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Com a mudança proposta pelo PLP 192/2023, o prazo de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, contados a partir de um dos seguintes marcos:
- decisão que decretar a perda do mandato;
- eleição em que ocorreu prática abusiva;
- condenação por órgão colegiado;
- renúncia ao cargo eletivo.
O projeto prevê ainda que a regra seja aplicada de forma imediata, inclusive para condenações já existentes. Para o relator, senador Weverton, a medida confere “mais objetividade e segurança jurídica” ao estabelecer critérios claros para o início e o fim da contagem dos prazos de inelegibilidade.
Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.
Portal RotaPB